| Título: |
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LEI Nº 6.989 29/12/1966 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 30/12/1966 |
| Retificação: |
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- DOM 01/01/1967 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 188/1966 |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Faria Lima |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 6.834/1967 - Art. 199.; (ver documento)
Decreto nº 12.466/1975 - Arts. 19 e 39.; (ver documento)
Decreto nº 14.139/1976 - Art. 57.; (ver documento)
Decreto nº 16.646/1980 - Inciso IX do art. 61.; (ver documento)
Decreto nº 17.081/1980 - Arts. 19 e 39.; (ver documento)
Decreto nº 21.911/1986 - Art. 39.; (ver documento)
Decreto nº 28.453/1989 - Arts. 19 e 39.; (ver documento)
Decreto nº 29.887/1991 - §3º do art. 19 e §3º do art. 39.; (ver documento)
Decreto nº 31.088/1992 - Arts. 17 e 37.; (ver documento)
Decreto nº 37.783/1998 - Arts. 19 e 39. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 6.999/1967 - Arts. 42 a 48.; (ver documento)
Lei nº 7.083/1967 - §1º do inciso II do art. 87.; (ver documento)
Lei nº 7.687/1971 - Item II do art. 16; §2º do art. 24; §1º e 2º, incisos e alíneas do art. 94; arts. 131 a 134, 147 a 150, 163 a 167, 181 a 188.; (ver documento)
Lei nº 8.505/1976 - Arts. 97 a 125.; (ver documento)
Lei nº 9.544/1982 - Art. 15.; (ver documento)
Lei nº 9.670/1983 - Arts. 126 a 130.; (ver documento)
Lei nº 9.806/1984 - Arts. 151 a 161.; (ver documento)
Lei nº 10.200/1986 - Art. 52.; (ver documento)
Lei nº 10.208/1986 - Arts. 11 a 13, 31 a 33 e 36.; (ver documento)
Lei nº 10.235/1986 - Arts. 8º, 16, 28 e 35; §único do art. 195.; (ver documento)
Lei nº 10.423/1987 - Arts. 49 e 59.; (ver documento)
Lei nº 10.815/1989 - Alíneas "d", "e", "f", "i", "j" do inciso II do art. 18 e alíneas "b" a "f" do art. 38.; (ver documento)
Lei nº 10.817/1989 - Itens II, IV, VIII e IX do art. 61.; (ver documento)
Lei nº 11.085/1991 - Art. 72 e §único.; (ver documento)
Lei nº 12.782/1998 - Arts. 86 a 95.; (ver documento)
Lei nº 14.125/2005 - Arts. 50, 51, 53, 58 e 71.; (ver documento)
Lei nº 14.256/2006 - Alínea "I" do inciso II do art. 18 e a alínea "g" do art. 38, bem como o art. 61.; (ver documento)
Lei nº 17.542/2020 - Revoga os arts. 67, 68, 69 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 18.095/2024 - Revoga o inciso III do art. 20 e o inciso III do art. 40, ambos desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- RE nº 188.391-0 - O STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I a III do art. 86, dos incisos I e II dos arts. 87, 93 e 94 e do art. 91.
- RE nº 199.969-1 - Suspende por inconstitucionalidade os incisos I e II dos arts. 7º, 87 e 94.
- Lei nº 17.557/2021 - Dispõe que ficam anistiadas as multas e juros moratórios,já incididos e a incidir, sobre as prestações a que se referem os arts. 19 e 39 desta Lei, do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado na Emissão Geral de 2021, vencidas e não pagas até 30 de abril de 2021, desde que referidas parcelas sejam pagas até 30 de novembro de 2021, vedada a restituição de quaisquer valores recolhidos a este título.
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| Alterações: |
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Lista de alterações desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Sistema Tributário do Município - Tributos - Impostos - Taxas - Impostos - IPTU /art. 2º a art. 48/ - Incidência /art. 2º a art. 6º; art. 23 a art. 26; art. 42; art. 49 a art. 52; art. 86; art. 91 e art. 92; art. 97 e art. 98; art. 126; art. 131; art. 135; art. 147; art. 151; art. 163; art. 170 e art. 171; art. 177; art. 181; art. 185/ - Zona urbana - Melhoramento público - Imóvel - Construção - Cálculo /art. 7º e art. 8º; art. 27 e art. 28; art. 43; art. 53 a art. 57; art. 87; art. 94 e art. 95; art. 100 a art. 108; art. 127; art. 132; art. 136; art. 148; art. 155; art. 164; art. 172; art. 178; art. 182; art. 186/ - Valor venal - Base de cálculo - Declaração - Contribuinte /art. 9º e art. 10; art. 29; art. 58 a art. 60; art. 88; art. 93; art. 109; art. 128; art. 133; art. 137; art. 149; art. 152; art. 165; art. 179; art. 183; art. 187/ - Proprietário - Lançamento /art. 11 a art. 17; art. 31 a art. 37; art. 89 e art. 90; art. 111 a art. 117; art. 129; art. 134; art. 138 a art. 143; art. 150; art. 156 a art. 161; art. 166 e art. 167; art. 173; art. 188/ - Declaração tributária - Penalidade - Multa - Isenção /art. 18; art. 38; art. 44; art. 61; art. 96; art. 144/ - Arrecadação /art. 19 a art. 21; art. 39 a art. 41; art. 89 e art. 90; art. 118 a art. 121; art. 129; art. 134; art. 138 a art. 143; art. 150; art. 156 a art. 161; art. 166 e art. 167; art. 180; art. 184; art. 188/ - Pagamento - Recolhimento - Prestação - Prazo - Débito - ICM /art. 42 a art. 48/ - Estabelecimento comercial - Estabelecimento industrial - Profissional autônomo - Editora - Infração - Fiscalização - ISS /art. 49 a art. 85/ - Prestação de serviço - Prestador de serviço - Veículos - Livro fiscal - Nota fiscal - Taxa de limpeza pública /art. 86 a art. 90/ - Taxa de conservação e vias e logradouros públicos /art. 91 a art. 96/ - Taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação /art. 97 a art. 125/ - Logradouro público - Via pública - Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais, profissionais e similares /art. 126 a 130/ - Taxa de licença para negociantes ambulantes /art. 131 a art. 134/ - Saúde pública - Licenciamento /art. 153 e art. 154; art. 168 e art. 169/ - Taxa de licença para tráfego de veículos /art. 135 a art. 146/ - Bens públicos - Taxa de licença para estacionamento de veículos /art. 147 a art. 150/ - Permissionário - Taxa de licença para publicidade / art. 151 a art. 162/ - Pessoa física - Pessoa jurídica - Taxa de licença para matrícula de animais /art. 163 a art. 167/ - Animal doméstico - Taxa de licença para escavação e retirada de materiais do subsolo /art. 168 art. 176/ - Taxa de licença para construções, arruamentos e loteamentos /art. 177 a art. 180/ - Taxa de expediente /art. 181 a art. 184/ - Taxa de serviços diversos /art. 185 a art. 188/ - Contribuição de melhoria /art. 189/ |